Valor do contencioso tributário corresponde a quase 75% do PIB

A complexidade da legislação tributária, que abre espaço para interpretações divergentes, acirra as disputas entre o fisco e os contribuintes a níveis alarmantes. O último relatório do Observatório do Contencioso Tributário do Insper, divulgado em 2022, estima que os conflitos tributários, tanto na esfera judicial como administrativa, somavam R$ 5,69 trilhões em 2020, ou 74,8% do PIB.

“A reforma tributária, sozinha, não será capaz de reduzir o contencioso tributário brasileiro, embora a ideia inicial fosse trazer mais simplicidade. É preciso melhorar a relação entre o fisco e o contribuinte, aumentar a segurança jurídica e buscar formas alternativas para a resolução de conflitos, como a transação tributária e arbitragem”, defendeu a tributarista Roberta Bordini Prado Landi, diretora jurídica da Ambev, durante reunião do Caeft (Conselho de Altos Estudos em Finanças e Tributação), realizada em 16/06 na Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

De acordo com a tributarista, pesquisas de duas universidades alemãs demonstram que o Brasil é um dos piores países em termos de complexidade, ganhando apenas de 10 nações. Na América do Sul, o país ocupa a pior posição no ranking.

Esse índice mede a complexidade tributária dos países com base em dados que envolvem, por exemplo, a edição de uma lei até a última instância de um contencioso, a clareza da legislação, a sua interpretação, o compliance tributário, apuração de tributos e a relação fisco/contribuinte.

“Em termos concorrenciais e de competição para os nossos investidores, os dados são bem relevantes, principalmente quando comparamos a relação contencioso e PIB dos países da OCDE, de cerca de 0,28%, e da América Latina, de 0,19%”, comparou.

Alvaro Pereira, especialista em tributos diretos, internacionais e preço de transferências, sócio de Tax da PwC Brasil, que também participou da reunião do Caeft, chamou a atenção para a realidade norte-americana.

Ele disse que, nos Estados Unidos, a legislação do Imposto de Renda é mais complexa que a brasileira, mas a relação entre o fisco e o contribuinte é muito melhor e saudável. “As soluções de consulta da Receita Federal americana, de fato, são seguidas. Lá, existem mecanismos de prevenção e soluções de conflitos bem amigáveis que não vemos no Brasil”, explicou.

Roberta Bordini concordou com as vantagens das relações mais amigáveis e seus reflexos no ambiente corporativo. De acordo com ela, o departamento fiscal da Ambev nos Estados Unidos tem oito pessoas. No Brasil, são 200 colaboradores para interpretar e aplicar a legislação, número mais de três vezes maior que o de pessoas no departamento de inovação, responsável pela criação de novos produtos, onde trabalham 60 pessoas.

Risco tributário das grandes empresas

Segundo dados apresentados na reunião pelos especialistas sobre a evolução do contencioso entre 2020 e 2024 das 30 maiores empresas brasileiras, a Petrobras aparece no topo da lista. O valor, no entanto, caiu na passagem de 2023 para 2024.

De acordo com Bordini, quase todas as grandes empresas tiveram um acréscimo do contencioso, que, em geral, é atualizado pela Selic. A única que teve uma redução relevante foi a Petrobras, graças a acordos de transação tributária no valor de cerca de R$ 45 bilhões. Para ela, essa possibilidade de negociação com condições diferenciadas é importante para reduzir o contencioso, mas ainda é muito recente no país.

A falta de clareza na legislação tributária e as alterações frequentes nas regras, que instigam os conflitos, afetam particularmente as grandes empresas. Em um levantamento apresentado pelos especialistas, com exceção da Eletrobras e da B3, a maior parte do contencioso envolve discussões tributárias. Na Ambev, por exemplo, 97,97% dos processos judiciais estão relacionados a tributos.

Estatais

Essa realidade não é diferente nas empresas estatais no estado de São Paulo em termos de contencioso. Em 2024, o total do passivo contingente dessas empresas era de R$ 32,5 bilhões.

A dimensão do contencioso tributário não é saudável nem para as empresas, nem para o fisco, na visão dos advogados. A dívida ativa da União, por exemplo, soma R$ 3 trilhões, sendo um terço relativo a créditos tributários irrecuperáveis. Já no estado de São Paulo, o estoque da dívida é de cerca de R$ 500 bilhões, sendo o ICMS o imposto que mais gera discussões judiciais, somando R$ 412,5 bilhões.

Em relação ao município de São Paulo, o estoque de autos de infração soma cerca de R$ 7 bilhões. “O número é surpreendente”, destacou Alvaro Pereira, ao lembrar que, no período pré-pandemia, por razões desconhecidas, o valor chegou a R$ 14 bilhões.